O que é um conselho tutelar

O Conselho Tutelar foi criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Órgão responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar é formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de quatro anos.

O Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado, não pode ser extinto), possui autonomia funcional, ou seja, suas decisões não são subordinadas a qualquer outro órgão administrativo.
Atualmente são 40 Conselhos Tutelares, cada um com cinco membros.